Anteriormente, falamos sobre o momento correto para ser efetuada a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Contudo, muitas dúvidas ainda surgem quando se trata do imposto
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ITBI: ilegalidade na hora da cobrança do imposto sobre transferência de imóveisITBI: ilegalidade na hora da cobrança do imposto sobre transferência de imóveis
Segundo o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, o imposto sobre transmissão de bens imóveis é de competência municipal. Assim, o ITBI é definido como um imposto, por ato