Segundo o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, o imposto sobre transmissão de bens imóveis é de competência municipal. Assim, o ITBI é definido como um imposto, por ato
Segundo o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, o imposto sobre transmissão de bens imóveis é de competência municipal. Assim, o ITBI é definido como um imposto, por ato